Política de Proteção de Dados Pessoais

A partir de 25 de maio de 2018 entram em vigor na União Europeia as novas regras de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais”). O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais consagra um conjunto de alterações legislativas importantes no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e no que diz respeito às medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades públicas para proteção de dados pessoais.

O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao respeito pelos direitos dos respetivos titulares é uma matéria da maior importância para a PME Investimentos, sendo de assinalar a obrigação de todas as entidades obrigadas ao seu cumprimento implementarem medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais que por aquelas tratados.

No que respeita ao fundamento para o tratamento de dados pessoais pela PME Investimentos, o mesmo apenas será admissível quando se verifique alguma das seguintes situações:

Execução de contrato ou diligências pré-contratuais

Esta condição estará preenchida quando o tratamento de dados pessoais é feito para efeitos de gestão de contratos em que a PME Investimentos ou algum dos fundos sob gestão desta são contrapartes, bem como na execução de diligências tendentes à celebração daqueles, incluindo dados pessoais fornecidos por candidatos no âmbito de processos de recrutamento, sejam tais candidaturas espontâneas ou solicitadas pela PME Investimentos.

Cumprimento de obrigações legais

Aqui estarão em causa os tratamentos necessários para o cumprimento de uma obrigação jurídica, onde se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.

Interesse público

Sendo a PME Investimentos uma empresa pública a que foi confiada a missão de dinamizar o mercado de financiamento às PMEs nacionais, este fundamento abrange os tratamentos de dados pessoais relacionados com a implementação de programas nacionais ou comunitários, bem como com a gestão da relação com outros intervenientes institucionais (associações

empresariais ou regionais e intermediários responsáveis pela execução de instrumentos financeiros sob gestão da PME Investimentos, por exemplo) com que as empresas se encontram relacionadas.

Interesse legítimo

Este fundamento é aplicável quando o tratamento se mostre necessário para a prossecução de interesses legítimos da PME Investimentos ou de terceiros, sem que prejudique os direitos e as liberdades dos respetivos titulares. Aqui se incluem todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei, nomeadamente a divulgação interna e externa de programas de dinamização do financiamento a PMEs nacionais, a nível nacional e internacional.

Consentimento

Apenas a título residual deverá a PME Investimentos tratar dados pessoais com base no consentimento dos respetivos titulares, devendo sempre, em tais casos, a recolha desses dados resultar de um ato voluntário, livre e esclarecido dos titulares, que deverão poder aceder de forma fácil e simples à presente Política no momento da referida recolha. Em particular, a recolha com base no consentimento deve ser limitada às situações em que os titulares pretendam ser informados das atividades da PME Investimentos e fundos sob gestão desta sem que os mesmos mantenham qualquer relação prévia com a PME Investimentos.

A PME Investimentos apenas poderá recolher ou tratar dados pessoais para efeito dos seguintes fins específicos, explícitos e legítimos:

  • Contratualização, gestão e divulgação de instrumentos financeiros de apoios às PME geridos pela PME Investimentos ou financiados através dos fundos públicos sob gestão desta
  • Formalização e gestão de contratos de trabalho, bem como de contratos de fornecimento e de prestação de serviços e execução dos respetivos procedimentos e diligências pré-contratuais associados
  • Gestão de eventos promovidos pela PME Investimentos

A PME Investimentos obriga-se a proceder ao tratamento de dados pessoais de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são disponibilizadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

Atendendo às atribuições da PME Investimentos, e dependendo da finalidade que determinou a respetiva recolha, os dados tratados pela PME Investimentos poderão ser partilhados junto de

entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (em particular, podendo ser transmitidos a entidades responsáveis pela execução, controlo, certificação, auditoria e acompanhamento dos instrumentos financeiros de financiamento nacional ou Comunitário sob gestão da PME Investimentos), contratuais ou funções de interesse público, podendo ainda ser acedidos por prestadores de serviços da PME Investimentos, tidos como necessários para a execução das finalidades que determinam o tratamento, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo.

Em consequência dos avanços tecnológicos verificados em matéria de acesso e conservação de dados, em particular, da utilização de clouds ou aplicações informáticas pela PME Investimentos, os dados pessoais tratados pela PME Investimentos poderão ser objeto de transferência para outros Estados Membros ou países terceiros à União Europeia, obrigando-se a PME Investimentos a assegurar que essa transferência é limitada a serviços e empresas certificadas para o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Nos casos em que a PME Investimentos necessite de recorrer a prestadores ou serviços externos para o tratamento de dados pessoais, a PME Investimentos compromete-se a recorrer apenas a fornecedores e serviços que assegurem o respeito pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais por esta tratados, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os dados pessoais tratados pela PME Investimentos serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para assegurar a finalidade a que se destinam.

A PME Investimentos obriga-se a garantir aos respetivos titulares, dentro dos prazos legalmente aplicáveis, o exercício dos seguintes direitos:

Direito de acesso

Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de retificação

Direito que permite ao titular solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”

Direito que permite ao titular solicitar a eliminação dos respetivos dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

Direito à Limitação

Direito que permite ao titular a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à Portabilidade

Direito através do qual o titular poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de Oposição

Direito que permite ao titular de dados pessoais opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses.

Direito de Retirar o Consentimento

Direito que permite que o titular retire o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade do tratamento de dados pessoais.

O exercício dos referidos direitos será assegurado, sempre que legalmente admissível (v.g., nos casos em que uma obrigação legal ou contratual não impeça esse exercício pelos titulares), pelo Encarregado de Proteção de Dados designado pela PME Investimentos, mediante envio de pedido escrito através de algum dos seguintes contactos:

dpo@pmeinvestimentos.pt

ou

PME Investimentos, S.A.
A/C Encarregado de Proteção de Dados
Rua Ivone Silva, 14.º andar
1050-124 Lisboa

Ao disponibilizarem os seus dados pessoais à PME Investimentos, os titulares de dados pessoais reconhecerão e consentirão que os mesmos sejam processados de acordo com os termos desta Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Aos titulares será sempre salvaguardado o direito de poderem apresentar qualquer reclamação relativa à presente Política de Proteção de Dados Pessoais à Autoridade Nacional de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, Rua de São Bento, n.º 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, ou através do seguinte endereço de e-mail: geral@cnpd.pt

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais deverá ser objeto de revisão sempre que, em virtude de alterações à atividade da PME Investimentos ou legislativas, de inovações tecnológicas ou de factos imprevistos, a mesma se revele inadequada para a assegurar a adequada proteção dos titulares de dados pessoais tratados pela PME Investimentos.